A Justiça determinou a suspensão imediata de dois processos seletivos da Prefeitura de Camapuã (MS). A decisão atende a um pedido do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), por meio da 1ª Promotoria de Justiça da cidade.
Foram suspensos os editais nº 09/2025 e nº 10/2025, que previam a contratação de profissionais pela prefeitura. Com isso, ficam proibidas novas contratações, convocações e até a homologação dos resultados desses processos.
Segundo o MPMS, a prefeitura vinha usando uma lei municipal para fazer contratações sem concurso público, o que não é permitido como regra.
O órgão apontou que a cidade não realiza concurso para cargos efetivos desde 2016 e, desde então, tem feito várias seleções simplificadas para preencher funções importantes, como médicos, professores, engenheiros e advogados.
Ainda de acordo com o Ministério Público, esses processos seletivos eram feitos apenas com análise de currículo e títulos, sem prova. Para o órgão, isso fere o princípio de igualdade entre os candidatos, já que não há uma avaliação mais objetiva.
A Justiça concordou com os argumentos e destacou que a contratação temporária deve ser usada apenas em situações específicas e por tempo limitado, e não para atender necessidades comuns da administração pública.
Na decisão, o juiz também afirmou que a justificativa de urgência apresentada pelo município não se sustenta, já que a falta de servidores é um problema antigo e previsível.
O MPMS também apontou que houve um retrocesso nas regras do município, já que leis anteriores exigiam critérios mais rígidos para esse tipo de seleção.
Agora, o processo continua na Justiça. O Ministério Público pede que a lei usada pela prefeitura seja considerada inconstitucional, para evitar que esse tipo de contratação vire regra na cidade.
Por: g1.globo/ms
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