Ao analisar o recurso, a desembargadora Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli entendeu que há indícios de que o espaço pode estar funcionando não só como restaurante, mas também como local de eventos, com características semelhantes às de uma casa de shows.

A magistrada citou documentos técnicos e relatos de moradores que indicam possível incômodo sonoro, principalmente à noite.

O tribunal destacou ainda que existem divergências nas provas e que o caso ainda precisa ser analisado com mais profundidade.

Em sua decisão, a relatora afirmou que, em casos ambientais, devem ser aplicados os princípios da prevenção e da precaução. Com isso, medidas restritivas podem ser mantidas mesmo sem prova definitiva de dano, quando há risco à coletividade.

Também foi levado em conta o possível impacto na saúde e na qualidade de vida dos moradores da região.

A decisão determina que o estabelecimento:

• Suspenda imediatamente música ao vivo ou mecânica, uso de equipamentos de som e eventos com aglomeração e emissão de ruído;
• Inicie o processo de licenciamento ambiental em até 30 dias, ficando proibida a realização de shows até a regularização;
• Apresente alvará especial de funcionamento no prazo de 30 dias;
• Solicite autorização do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul) dentro do mesmo prazo.